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Decisões recentes consideraram inconstitucionais dispositivos do CPC que conferiam superioridade processual à Fazenda Pública na compensação de débitos antes da expedição de precatórios. direito processual civil esquematizado 2025 pdf
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Decisões recentes consideraram inconstitucionais dispositivos do CPC que conferiam superioridade processual à Fazenda Pública na compensação de débitos antes da expedição de precatórios.